Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e o uso do Civon, incluindo o site público, a plataforma jurídica e as integrações disponibilizadas pela aplicação. Ao utilizar o Civon em nome próprio ou de uma organização, o usuário declara possuir autorização para fazê-lo e concorda em observar estes termos.

Quando houver contract comercial, acordo de tratamento de dados, proposta, ordem de serviço ou outro instrumento específico celebrado com a organização client, esse instrumento prevalecerá nos pontos em que estabelecer condições diferentes destes termos gerais.

O Civon utiliza acesso autenticado e permissões por função. A organização é responsável por definir quais people podem utilizar seu workspace, manter os dados de seus usuários atualizados e conceder somente as permissões necessárias às atividades de cada person.

• cada usuário deve utilizar sua própria credencial e preservar a confidencialidade dos meios de autenticação;
• administradores devem revisar permissões e remover acessos que deixem de ser necessários;
• é proibido tentar acessar outra organização, contornar controles de autorização ou utilizar credenciais de terceiros sem autorização;
• atividades realizadas por usuários autorizados podem ser registradas para segurança e auditoria.

O Civon é uma ferramenta de apoio à organização do trabalho jurídico. A organização e seus profissionais continuam responsáveis pelas decisões jurídicas, pela conferência dos dados utilizados em seus casos, pelo cumprimento de deadlines, pela adequação de seus cases internos e pelas obrigações profissionais e regulatórias aplicáveis.

Recursos automatizados de organização, busca ou classificação não substituem a revisão profissional quando ela for necessária ao contexto jurídico ou às obrigações da organização.

A organização e seus usuários mantêm os direitos que possuam sobre os dados, documents e demais conteúdos inseridos ou conectados ao Civon. Ao utilizar o serviço, concedem ao Civon as autorizações técnicas necessárias para armazenar, transmitir, organizar, indexar, processar e apresentar esse conteúdo exclusivamente para operar, proteger e melhorar as funcionalidades contratadas.

A organização é responsável por possuir base legal, autorização e direitos suficientes para inserir ou disponibilizar dados personis, documents, peças, informações de clients e outros conteúdos na plataforma.

O Civon pode integrar-se a serviços de terceiros, incluindo Google Drive. Essas integrações dependem da disponibilidade e das regras do respectivo provedor e podem exigir autorização específica de um administrador da organização.

Na integração com Google Drive, o Civon utiliza permissões limitadas às funcionalidades necessárias ao armazenamento documental. A organização é responsável por escolher a conta e as pastas apropriadas, manter as permissões necessárias e compreender que ações realizadas no Civon podem criar, ler, renomear, mover, atualizar metadados ou excluir arquivos que tenham sido disponibilizados ao aplicativo.

A desconexão da integração impede novas operações do Civon com as credenciais desconectadas, mas não remove automaticamente arquivos já existentes no Google Drive. O uso de serviços de terceiros também permanece sujeito aos termos e políticas desses provedores.

O usuário não deve utilizar o Civon para:

• praticar atos ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar obter acesso não autorizado a contas, organizações, sistemas, redes, segredos ou dados;
• interferir deliberadamente na disponibilidade, integridade ou segurança do serviço;
• introduzir código malicioso, explorar vulnerabilidades sem autorização ou automatizar acessos de forma incompatível com os controles e limites disponibilizados;
• usar a plataforma para armazenar conteúdo sem possuir a autorização ou base legal necessária;
• remover, ocultar ou contornar avisos, controles ou mecanismos de segurança aplicáveis.

O tratamento de dados personis e o uso de dados provenientes das APIs do Google são descritos na Política de Privacidade do Civon. Organizações e usuários devem utilizar as funcionalidades de segurança disponibilizadas e comunicar prontamente suspeitas de comprometimento de conta, acesso indevido ou incidente relacionado ao serviço.

O Civon pode receber atualizações, correções, melhorias de segurança, mudanças de interface e evolução de funcionalidades. Manutenções programadas ou eventos fora do controle razoável do serviço podem causar indisponibilidade temporária.

Compromissos específicos de disponibilidade, suporte, continuidade, recuperação ou níveis de serviço somente se aplicam quando formalizados em instrumento próprio com a organização client.

O acesso pode ser suspenso ou restringido quando necessário para proteger a segurança do serviço, investigar uso abusivo, responder a obrigação legal, evitar dano a terceiros ou tratar violação relevante destes termos ou de instrumento específico aplicável à organização.

O encerramento da relação com uma organização e o tratamento de seus dados após o encerramento observarão os acordos aplicáveis, a Política de Privacidade, requirements de auditoria e retenção e obrigações legais que devam ser preservadas.

O software, identidade visual, interfaces, documentação e demais elementos próprios do Civon permanecem protegidos pela legislação aplicável e pelos respectivos direitos de seus titulares. O uso do serviço não transfere ao usuário direitos sobre o código-fonte, marcas, componentes ou outros ativos do produto, exceto pelas autorizações de uso expressamente concedidas.

As responsabilidades relacionadas ao uso do Civon serão avaliadas conforme a legislação aplicável e os instrumentos específicos celebrados com a organização client. Nenhuma disposição destes termos pretende excluir ou limitar direitos, garantias ou responsabilidades que não possam ser excluídos ou limitados por lei.

O usuário é responsável por revisar informações e resultados antes de utilizá-los em decisões profissionais, petições, comunicações, deadlines ou outras atividades que possam produzir efeitos jurídicos.

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no produto, em requirements legais, em segurança ou na forma de prestação do serviço. A versão vigente ficará publicada nesta página com a respectiva data de atualização. Quando necessário, mudanças relevantes poderão ser comunicadas pelos canais disponíveis à organização ou aos usuários afetados.

Estes termos são interpretados de acordo com as leis aplicáveis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo de normas obrigatórias que sejam aplicáveis à organização ou ao usuário em razão de sua relação específica com o Civon.